STF AI 87903 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1- CAUSA DISCUTIDA E JULGADA EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INCIDE O
VETO REGIMENTAL, QUE OBSTA A ABERTURA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2- A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO JULGAMENTO NÃO E CAUSA NECESSARIA E
SUFICIENTE PARA ACOLHER AGRAVO REGIMENTAL. FORÇA ERA QUE O ACÓRDÃO
ESTIVESSE EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA.
3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1- CAUSA DISCUTIDA E JULGADA EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INCIDE O
VETO REGIMENTAL, QUE OBSTA A ABERTURA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2- A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO JULGAMENTO NÃO E CAUSA NECESSARIA E
SUFICIENTE PARA ACOLHER AGRAVO REGIMENTAL. FORÇA ERA QUE O ACÓRDÃO
ESTIVESSE EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA.
3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO,
REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
PROVA, AUSÊNCIA.
CV0241,SEGURO
AÇÃO REGRESSIVA
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0331,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-F
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
31/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1982 PP-19828 EMENT VOL-01269-01 PP-00234 RTJ VOL-00103-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTE.: MOORE - MCCORMACK LINES, INC. POR SUA REPRESENTANTE MOORE
MCCORMACK (NAVEGAÇÃO) S/A
ADVS.: DURVAL BULHOSA, HUGO MÓSCA E OUTROS
AGDA.: COMPANHIA DE SEGUROS DA BAHIA
ADV.: CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ E OUTROS
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