STF AI 87972 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. DIFERIMENTO PREVISTO EM LEI PARA AS AQUISIÇÕES DE ALGODAO
REALIZADAS A PRODUTORES.
LEGITIMIDADE DO PROCESSO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JA FOI
PROCLAMADA.
R E INADMITIDO.
AG RG IMPROVIDO.
Ementa
ICM. DIFERIMENTO PREVISTO EM LEI PARA AS AQUISIÇÕES DE ALGODAO
REALIZADAS A PRODUTORES.
LEGITIMIDADE DO PROCESSO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JA FOI
PROCLAMADA.
R E INADMITIDO.
AG RG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
(ICM), ALGODAO, AQUISIÇÃO, CRÉDITO, RECONHECIMENTO, IMPOSTO
ESTADUAL, PAGAMENTO, DIFERIMENTO, ACRÉSCIMO, CUMULATIVIDADE,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI FEDERAL,
VIGENCIA, NEGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, PROVA, AUSÊNCIA.
TR0489,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
DIFERIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-86693, RE-88675, RE-87493.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/06/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106453
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 24-02-1989 PP-01896 EMENT VOL-01531-03 PP-00610
Data do Julgamento
:
29/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1982 PP-07874 EMENT VOL-01263-01 PP-00228 RTJ VOL-00103-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: ALGODOEIRA NAKANO LTDA
ADVS.: CYRO PENNA CÉSAR DIAS, MARISA SCHUTZUR DEL NERO POLETTI E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MOACYR MESQUITA CAVALCANTI E OUTRO
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