STF AI 88160 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Intempestividade inocorrente. no mérito: matéria de fato, insuscetível de reexame, análise de cláusulas contratuais e dissídio jurisprudencial incomprovado (Súmulas 279, 454 e 291). Agravo regimental improvido.
Ementa
Intempestividade inocorrente. no mérito: matéria de fato, insuscetível de reexame, análise de cláusulas contratuais e dissídio jurisprudencial incomprovado (Súmulas 279, 454 e 291). Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. 1ª Turma, 15.10.82.
Data do Julgamento
:
15/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1982 PP-01240 EMENT VOL-01274-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTE.: ARISTARCO FOSCHI
ADV.: WALTER DE CARVALHO
AGDO.: INDUSTRIAL E MERCANTIL PROFÉR S/A
ADV.: DAVID DO NASCIMENTO
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