STF AI 88244 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUIZ FEDERAL. CONCURSO. CRITÉRIO DE MEDIA. - E RAZOAVEL A DECISÃO
QUE CONSIDERA NÃO OFENSIVO A QUALQUER PRINCÍPIO JURÍDICO O CRITÉRIO
DO REGULAMENTO DO CONCURSO QUE FIXA A MEDIA FINAL EM SEIS, ADOTANDO
CINCO PARA CADA PROVA, ESCRITA OU ORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
JUIZ FEDERAL. CONCURSO. CRITÉRIO DE MEDIA. - E RAZOAVEL A DECISÃO
QUE CONSIDERA NÃO OFENSIVO A QUALQUER PRINCÍPIO JURÍDICO O CRITÉRIO
DO REGULAMENTO DO CONCURSO QUE FIXA A MEDIA FINAL EM SEIS, ADOTANDO
CINCO PARA CADA PROVA, ESCRITA OU ORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, CONCURSO PÚBLICO,
REGULAMENTO, CRITÉRIOS, PROVA ESCRITA, PROVA ORAL, NOTA, MEDIA,
FIXAÇÃO, LEGALIDADE.
AD0435,CONCURSO PÚBLICO
AVALIAÇÃO
CRITÉRIO
AD0443,CONCURSO PÚBLICO
MENÇÃO ,NOTA,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00112 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00078 PAR-00003
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10739 EMENT VOL-01272-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: NILO LAZARY TEIXEIRA E OUTRO
ADV.: NYDIA GUIMARÃES PINHEIRO TEIXEIRA
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00112 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00078 PAR-00003
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/05/2012, ACN.
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