STF AI 88273 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, POIS A QUESTÃO DE
DIREITO INTERTEMPORAL DE QUE TRATA O ACÓRDÃO RECORRIDO E POSTERIOR
AOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, POIS A QUESTÃO DE
DIREITO INTERTEMPORAL DE QUE TRATA O ACÓRDÃO RECORRIDO E POSTERIOR
AOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
(ICM), BENS DE CAPITAL, REPETIÇÃO DE INDEBITO, CORREÇÃO MONETÁRIA,
TERMO INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL,
DESPESA, ADVOGADO, HONORARIOS, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA,
REEXAME, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
TR0270,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ICM,
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006899 ANO-1981
(RJ).
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975 ART-00185
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO :UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1982 PP-09099 EMENT VOL-01267-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: CONTROL DATA DO BRASIL COMPUTADORES LTDA
ADVS.: JOSÉ LUIZ GOMES TALARICO, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E REGINA
COELI MEDINA DE FIGUEIREDO
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: GERALDO DA CUNHA FALCÃO
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