STF AI 88347 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DO PLENÁRIO DE CORTE ESTADUAL, QUE NÃO
JULGOU O MÉRITO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DO PRESIDENTE DE
UMA DAS CÂMARAS DO MESMO TRIBUNAL, QUE TERIA MODIFICADO A ORDEM DOS
PROCESSOS NA PAUTA DE JULGAMENTO. OBICES CONSTANTES DO ART-325, III,
PARTE FINAL, V, LETRA "C", E VII, IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF, NÃO ESTANDO CONFIGURADA QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT, DO
ALUDIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DO PLENÁRIO DE CORTE ESTADUAL, QUE NÃO
JULGOU O MÉRITO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DO PRESIDENTE DE
UMA DAS CÂMARAS DO MESMO TRIBUNAL, QUE TERIA MODIFICADO A ORDEM DOS
PROCESSOS NA PAUTA DE JULGAMENTO. OBICES CONSTANTES DO ART-325, III,
PARTE FINAL, V, LETRA "C", E VII, IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF, NÃO ESTANDO CONFIGURADA QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT, DO
ALUDIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, CÂMARA DE TRIBUNAL, PRESIDENTE, ATO JUDICIAL,
IMPUGNAÇÃO.
APELAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, IMPEDIMENTO, PAUTA DE JULGAMENTO, ORDEM,
ALTERAÇÃO, PROCESSO, NULIDADE, ALEGAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA MÉRITO, JULGAMENTO,
AUSÊNCIA, OBICE REGIMENTAL, (STF), OCORRENCIA.
PC0478,PAUTA DE JULGAMENTO ,CÍVEL,
ORDEM DE PROCESSOS
ALTERAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00125
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00565 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA R02900 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA,
JULGAMENTO DO MÉRITO.
VEJA R04791 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), QUESTÕES DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL.
Número de páginas: (07).
Alteração: 26/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
03/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19036 EMENT VOL-01319-03 PP-00482
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE: DULCE DE SÁ ROCHA
ADVS: VITOR PEREIRA MARTINS PRIMO E OUTRO
AGDO: MAKS STUHLBERGER, SUA MULHER E OUTROS
ADVS: NELSON KOJRANSKI E OUTROS
Mostrar discussão