STF AI 88436 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. SÚMULA 280. CONSTRUÇÃO E
ZONEAMENTO URBANOS. DECISÃO QUE SE CONTEVE NOS LIMITES DA
INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SOBRE TIPOS DE CONSTRUÇÃO E
ZONEAMENTO, SEM QUALQUER CONOTAÇÃO DE QUESTÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 280. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. SÚMULA 280. CONSTRUÇÃO E
ZONEAMENTO URBANOS. DECISÃO QUE SE CONTEVE NOS LIMITES DA
INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SOBRE TIPOS DE CONSTRUÇÃO E
ZONEAMENTO, SEM QUALQUER CONOTAÇÃO DE QUESTÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 280. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, LEI LOCAL, INTERPRETAÇÃO, SÚMULA,
(STF), PROIBIÇÃO.
CONSTRUÇÃO, ZONA URBANA, PADRAO, LEI MUNICIPAL, APLICAÇÃO.
AD0337,ATO ADMINISTRATIVO
ALVARA DE CONSTRUÇÃO
CONCESSÃO
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-002662 ANO-1976
BELO HORIZONTE , (MG).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10739 EMENT VOL-01272-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: JOÃO MILTON HENRIQUE
AGDO.: CONSTRUTORA JAGUARI LTDA.
ADV.: JOSÉ GERALDO COTTA
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