STF AI 88486 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO RESCISÓRIA.
FGTS E ESTABILIDADE. EQUIVALENCIA JURÍDICA, E NÃO ECONÔMICA.
EMBORA SEJA TRANQUILA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CUMULAM OS DOIS REGIMES: O DO FGTS E O DA
ESTABILIDADE, HAVENDO, A RESPEITO, INUMEROS ACORDAOS, INCABIVEL
PROCESSAR-SE O EXTRAORDINÁRIO PARA ATACAR ACÓRDÃO EM AÇÃO
RESCISÓRIA, QUE DECIDIU EM SENTIDO CONTRARIO, SE E CERTO QUE O
AGRAVO REGIMENTAL, AGORA ATACADO, SE BASEOU, PARA NEGAR SEGUIMENTO
AO EXTRAORDINÁRIO, NA EXISTÊNCIA DA DIVERGENCIA QUE REINAVA NO
REFERENTE A TESE DE EQUIVALENCIA JURÍDICA ENTRE OS DOIS REGIMES.
PODERIA CABER O EXTRAORDINÁRIO, POR ISSO, SE NÃO FOSSE ELE
INTERPOSTO EM AÇÃO RESCISÓRIA, MAS COMO O E, INCIDE A RESTRIÇÃO DA
SÚMULA 343.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA.
FGTS E ESTABILIDADE. EQUIVALENCIA JURÍDICA, E NÃO ECONÔMICA.
EMBORA SEJA TRANQUILA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CUMULAM OS DOIS REGIMES: O DO FGTS E O DA
ESTABILIDADE, HAVENDO, A RESPEITO, INUMEROS ACORDAOS, INCABIVEL
PROCESSAR-SE O EXTRAORDINÁRIO PARA ATACAR ACÓRDÃO EM AÇÃO
RESCISÓRIA, QUE DECIDIU EM SENTIDO CONTRARIO, SE E CERTO QUE O
AGRAVO REGIMENTAL, AGORA ATACADO, SE BASEOU, PARA NEGAR SEGUIMENTO
AO EXTRAORDINÁRIO, NA EXISTÊNCIA DA DIVERGENCIA QUE REINAVA NO
REFERENTE A TESE DE EQUIVALENCIA JURÍDICA ENTRE OS DOIS REGIMES.
PODERIA CABER O EXTRAORDINÁRIO, POR ISSO, SE NÃO FOSSE ELE
INTERPOSTO EM AÇÃO RESCISÓRIA, MAS COMO O E, INCIDE A RESTRIÇÃO DA
SÚMULA 343.Decisão
Indexação
(FGTS), ESTABILIDADE, EQUIVALENCIA, VALOR ECONOMICO, AUSÊNCIA.
AÇÃO RESCISÓRIA, INADMISSIBILIDADE, LEI FEDERAL, OFENSA, DECISÃO
RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO, TEXTO, LEGALIDADE, TRIBUNAIS,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.
TB0076 , EMPREGADO, ESTABILIDADE, OPÇÃO PELO FGTS
PC0219 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), VIOLAÇÃO DE LEI, INTERPRETAÇAO,
CONTROVERTIDA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
ART-00165 INC-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000098
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE 91976, DJ-27/2/81, RE 93777, DJ-10/4/81, RE 92723,
DJ-3/4/81, RE 93380, DJ-3/4/81, RE 93391, DJ-3/4/81, RE 93380,
DJ-3/4/81, RE 93391, DJ-3/4/81, RE 93386, DJ-22/4/81, RE 93984,
DJ-22/4/81, RE 93132, DJ-8/5/81, RE 93963, DJ-8/5/81, RE 93776,
DJ-28/8/81.
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/07/98, (SVF).
Alteração: 09/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10745 EMENT VOL-01342-03 PP-00603 RTJ VOL-00110-03 PP-01070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA
ADVS. : ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA, GUILHERME LUIZ
: ARRUDA LEAL FERREIRA E OUTROS
AGDO. : GASTÃO FREITAS DE MELLO
ADV. : EDÉSIO FRANCO PASSOS
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