STF AI 88593 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO OBICE DO
ART-325, VI, POR IDENTIDADE DE RAZOES, A DECISÃO QUE, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, POSSIBILITA A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO OBICE DO
ART-325, VI, POR IDENTIDADE DE RAZOES, A DECISÃO QUE, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, POSSIBILITA A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO.Decisão
Indexação
ESCRITURA PÚBLICA, ANULAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (ES), DECISÃO,
MÉRITO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
PC0732,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXTINÇÃO DO PROCESSO
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM
PC0287,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00146 ART-00152
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00267
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 ART-00325
INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1982 PP-09828 EMENT VOL-01269-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTES.: RIVIERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A E OUTROS
ADVS.: AGESANDRO DA COSTA PEREIRA E HERMENITO DOURADO
AGDO.: ALFREDO ALCURE
ADV.: FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG
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