Indexação FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO, ANTERIORIDADE, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DIREITO, REVISÃO, PROVENTOS, BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, INICIO, CATEGORIA FUNCIONAL. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO. AD0028,FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA PROVENTOS PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001050 ANO-1950 LEG-FED LEI-005645 ANO-1970 LEG-FED DEL-001325 ANO-1974 ART-00001 LEG-FED DEL-001445 ANO-1976 ART-00027 PAR-00002 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D ART-00325 INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUM-000041 (TFR). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 7. Alteração: 04/06/2012, LRS.