STF AI 88763 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMPREITADA. REAJUSTAMENTO. INAPLICAÇÃO DA CLÁUSULA "REBUSSIC
STANTIBUS". CAUSA DECIDIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS A LUZ DO
CONTRATO, COM O REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS DURANTE O PERIODO DA
CONSTRUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
EMPREITADA. REAJUSTAMENTO. INAPLICAÇÃO DA CLÁUSULA "REBUSSIC
STANTIBUS". CAUSA DECIDIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS A LUZ DO
CONTRATO, COM O REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS DURANTE O PERIODO DA
CONSTRUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
OBRA PÚBLICA, CONTRATO, EMPREITADA, FINANCIAMENTO, JUROS, TAXAS,
REAJUSTAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS,
INAPLICABILIDADE.
CV0318,EMPREITADA
PREÇO
REAJUSTAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01246
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08179 EMENT VOL-01264-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: CONSTRUTORA PUSSOLI S/A.
ADVS.: RUBENS XAVIER DE FRAGA, HUGO MÓSCA E OUTRO
AGDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADV.: CÉSAR A. DA CUNHA
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