STF AI 88858 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. Autarquia. Imunidade recíproca (inaplicação). CF, art. 19, paragrafo 1. - atividades que não se enquadram entre aqueles serviços vinculados as "finalidades essenciais ou delas decorrentes", a serem protegidos pela imunidade constitucional. Agravo
regimental improvido.
Ementa
ICM. Autarquia. Imunidade recíproca (inaplicação). CF, art. 19, paragrafo 1. - atividades que não se enquadram entre aqueles serviços vinculados as "finalidades essenciais ou delas decorrentes", a serem protegidos pela imunidade constitucional. Agravo
regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Rafael Mayer, na ausência, ocasional, do Ministro Soares Muñoz. 1ª Turma, 15.10.82.
Data do Julgamento
:
15/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1982 PP-11240 EMENT VOL-01274-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: JORGE MASSAD, FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIZA LOURENÇO VICTOR SANTOS