Indexação SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, (CEEE), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FERIAS, GRATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, RELAÇÃO JURÍDICA, CAUSA JUDICIAL, VALOR, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, AUSÊNCIA. PC0373,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00114 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00118 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00133 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-004136 ANO-1961 (RS). Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 6. Alteração: 14/05/12, OJR.