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Jurisprudência


STF AI 89162 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Processual civil.Recurso extraordinário. Argüição contraria a expressão da Súmula 494. Matéria restante não prequestionada. Dissidência jurisprudencial indemonstrada.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª turma, 14.09.82.

Data do Julgamento : 14/09/1982
Data da Publicação : DJ 15-10-1982 PP-10444 EMENT VOL-01271-03 PP-00868
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s) : AGTE.: JAYME TEIXEIRA E SUA MULHER ADV.: JOSÉ DE ASSIS MEDINA AGDOS.: EURICO DE SOUZA RAMOS E OUTROS ADVS.: ARY RODRIGUES PEREIRA E OUTRO
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