STF AI 89193 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MILITAR. FORÇA PÚBLICA. O MILITAR E REGIDO POR NORMAS DIVERSAS DAS
ATINENTES AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS.
Ementa
- MILITAR. FORÇA PÚBLICA. O MILITAR E REGIDO POR NORMAS DIVERSAS DAS
ATINENTES AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS.Decisão
Indexação
POLICIAL MILITAR, FUNCIONÁRIO CIVIL, CATEGORIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, TRATAMENTO, DIFERENÇA.
AGRAVO REGIMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, PREQUESTIONAMENTO,
LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO.
AD0350, POLICIA MILITAR LEGISLAÇÃO ESPECIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00100 ART-00105 INC-00002 ART-00108 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 LET-A
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00008
LEG-EST DEL-000260
(SP).
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 09/06/98, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12122 EMENT VOL-01277-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CLODOMIRO BENEDITO DOS SANTOS
ADV.: ANTÔNIO PINTO CALDEIRA
AGRAVADO : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO
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