STF AI 89225 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, DELE NÃO
CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGANDO-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART-475, III, DO CPC, TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282. OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FORAM CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, DELE NÃO
CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGANDO-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART-475, III, DO CPC, TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282. OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FORAM CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DENEGAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL, INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO,EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, PREQUESTIONAMENTO, FALTA.
PC0032, APELAÇÃO (CÍVEL), INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00475 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE 87216, RTJ-89/580, RE 90424, RTJ-95/321, RE 92747, RTJ-97/440,
RE 92914, RTJ-97/442, RE 94627.
- Termo(s) de resgate: duplo grau de jurisdição, autarquia.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/11/99, (SVF).
Alteração: 22/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
21/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19417 EMENT VOL-01320-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: PAULO CÉSAR GONTIJO E JOÃO DA SILVA ARAÚJO
AGDOS.: CIA DE GÁS DO PARÁ - PARAGÁS E OUTRO
ADVS.: AMAURI FACIOLA DE SOUZA E OUTRO
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