STF AI 89241 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Processo civil. A coisa julgada pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. A coisa julgada e a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença (Código de Processo Civil, art-467), quando julga a lide (Código de Processo Civil,
art-128).
2. A decisão, que anula parcialmente o processo, a fim de permitir realização de prova, e atividade preparatória, não julga a causa.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
1. Processo civil. A coisa julgada pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. A coisa julgada e a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença (Código de Processo Civil, art-467), quando julga a lide (Código de Processo Civil,
art-128).
2. A decisão, que anula parcialmente o processo, a fim de permitir realização de prova, e atividade preparatória, não julga a causa.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento ao Agravo Regimental. Decisão unânime. 1ª Turma, 14.09.82.
Data do Julgamento
:
14/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10444 EMENT VOL-01271-02 PP-00425 RTJ VOL-00104-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA DE MATADOUROS E FRIGORÍFICOS - COMAFRIG
ADVS.: HUMBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ, MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO
AGDO.: FLÁVIO CARVALHO GUIMARÃES (ESPÓLIO DE) REPRESENTADO POR SUA
INVENTARIANTE ANNA BAPTISTA MIRÓ GUIMARÃES
ADV.: DALTON NADAL
Mostrar discussão