STF AI 89265 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Civil. No recurso extraordinário não basta alegar a ofensa à Constituição. Cumpre prova-la. E inaceitável a prova de contrariedade a preceito constitucional através de alegação de violação da lei ordinária.
2. Agravo regimental intempestivo. Não conhecimento.
Ementa
1. Civil. No recurso extraordinário não basta alegar a ofensa à Constituição. Cumpre prova-la. E inaceitável a prova de contrariedade a preceito constitucional através de alegação de violação da lei ordinária.
2. Agravo regimental intempestivo. Não conhecimento.Decisão
Não se conheceu do Agravo Regimental. Decisão unânime. 1ª Turma, 14.09.82.
Data do Julgamento
:
14/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10444 EMENT VOL-01271-02 PP-00434 RTJ VOL-00104-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTES.: FRIGORÍFICO MONTENEGRO E OUTRO
ADVS.: NELSON FRANÇA DA SILVA E OUTROS
AGDO.: SERGIO AUGUSTO PINTO MARTINS
ADV.: SERGIO AUGUSTO PINTO MARTINS
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