Indexação COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO CRIMINAL, PEDIDO, PENA, UNIFICAÇÃO, RÉU, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, CRIME COMUM, TRANSFORMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, AUSÊNCIA, DECISÃO RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. PP0146, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PP0407, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE LEI. Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00129 PAR-00001 ART-00153 PAR-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00078 INC-00004 ART-00079 INC-00001 ART-00082 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00004 ART-00005 ART-00081 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00101 INC-00001 ART-00107 CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LEG-FED DEL-000898 ANO-1969 ART-00027 LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Alteração: 05/03/02, (SVF). Número de páginas: 6 . Alteração: 04/06/2012, SIR.