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Jurisprudência


STF AI 89487 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. Recurso extraordinário. Indícios, presunções e testemunhas como meios de prova de simulação e de condição resolutiva implícita. Acórdão local a cujo respeito não ficou demonstrado o cabimento de recurso extraordinário alusivo a esse tema. Ausência de prequestionamento e de adequada demonstração de divergência.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 30.11.1982.

Data do Julgamento : 30/11/1982
Data da Publicação : DJ 17-12-1982 PP-13207 EMENT VOL-01280-05 PP-01120
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s) : AGTE. : JANDIRA CANTON E OUTRA ADVS. : BENTO DE BARROS RIBEIRO E OUTROS AGDOS. : JOSÉ CENDON PARTO E SUA MULHER ADVS. : THEOTÔNIO NEGRÃO E OUTROS
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