STF AI 89572 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO DESFAVORAVEL A AUTARQUIA. ACÓRDÃO
QUE TEVE A SENTENÇA POR SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE
JURISDIÇÃO, EM FACE DO ART-28, PAR-1., DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. NÃO E POSSIVEL, DESDE LOGO, TER COMO
VULNERADO O ART-475, II, DO CPC. JUROS MORATORIOS, A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ATÉ A DATA DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO.
PRETENSAO A SEREM COMPUTADOS OS REFERIDOS JUROS, DESDE A CITAÇÃO
INICIAL, COM BASE NO ART-1536, PAR-2., DO CCB, E DA LEI N.
4414/1964. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM
REFERENCIA. SUMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO DESFAVORAVEL A AUTARQUIA. ACÓRDÃO
QUE TEVE A SENTENÇA POR SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE
JURISDIÇÃO, EM FACE DO ART-28, PAR-1., DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. NÃO E POSSIVEL, DESDE LOGO, TER COMO
VULNERADO O ART-475, II, DO CPC. JUROS MORATORIOS, A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ATÉ A DATA DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO.
PRETENSAO A SEREM COMPUTADOS OS REFERIDOS JUROS, DESDE A CITAÇÃO
INICIAL, COM BASE NO ART-1536, PAR-2., DO CCB, E DA LEI N.
4414/1964. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM
REFERENCIA. SUMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, ÁREA NON AEDIFICANDI, INCLUSAO, INDENIZAÇÃO,
LAUDO PERICIAL, JUIZ, BASE DE CALCULO, FIXAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATORIOS, JUROS DE MORA, ADVOGADO,
HONORARIOS, CONDENAÇÃO.
AUTARQUIA, DECISÃO DENEGATORIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
RECONHECIMENTO, LEGISLAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, APLICAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, OCORRENCIA.
AD0327, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS MORATORIOS, TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01064 ART-01536
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00460 ART-00475
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003365 ANO-1941 ART-00018 PAR-00001
LEG-FED LEI-004414 ANO-1964 ART-00001
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 PAR-00002
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUM-000291
LEG-FED SUM-000356
LEG-FED SUM-000400
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA AGAED-89572, REJEITADOS.
- Termo(s) de resgate: duplo grau de jurisdição, autarquia federal, condenação.
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/10/00, (MLR).
Alteração: 16/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05101 EMENT VOL-01331-02 PP-00233
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: AMARO VEIGA MARTINS (ESPÓLIO DE), REPRESENTADOR POR SUA INVENTARIANTE MARIA INÊS VEIGA KRUSZCZYNSKI
ADV.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA
AGDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ORLANDO LOGNAME
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