STF AI 89643 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, PARA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O TEMA
CONSTITUCIONAL DEVE SER ARGUIDO AO ENSEJO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, SE O
RECORRENTE E A MESMA PARTE QUE INGRESSA COM O
APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, PARA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O TEMA
CONSTITUCIONAL DEVE SER ARGUIDO AO ENSEJO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, SE O
RECORRENTE E A MESMA PARTE QUE INGRESSA COM O
APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL, SALARIO
COMPLESSIVO, CARACTERIZAÇÃO.
RECURSO DE REVISTA, CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, MÉRITO, APRECIAÇÃO,
INEXISTÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESPACHO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PROCESSAMENTO, (STF), INDEFERIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
TB0386, EMPREGADO, SALARIO COMPLESSIVO
TB0162, EMPREGADO, SALARIO, REPOUSO SEMANAL
TB0033, EMPREGADO, HORA EXTRA
TB0005, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00142
PAR-00001 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMTST-000091
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUM-000109
(TST).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/07/98, (SVF).
Alteração: 08/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1985 PP-13257 EMENT VOL-01387-02 PP-00254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS. S/A
ADVS. : MÁRCIO GONTIJO E OUTROS
AGDA. : SANDRA MARIA GROSMANN DOS SANTOS
ADVS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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