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Jurisprudência


STF AI 89655 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Agravo regimental. - Recurso extraordinário não admitido por não ser seu signatário, segundo certidão da O.A.B., advogado devidamente habilitado. - Petição de interposição de agravo regimental firmada pelo mesmo signatário do recurso extraordinário, sem a apresentação de prova hábil a demonstrar sua habilitação como advogado. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 01.10.82.

Data do Julgamento : 01/10/1982
Data da Publicação : DJ 19-11-1982 PP-11785 EMENT VOL-01276-01 PP-00299
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE.: LUIZ DE TÁVORA FREIRE DE ANDRADE ADV.: RAYMUNDO GOMES DAS CHAGAS AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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