STF AI 89687 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- IMUNIDADE TRIBUTARIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA
SOCIAL.
- ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 19, III, "C", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO EXPLICITAMENTE DEMONSTRADA NA PETIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- IMUNIDADE TRIBUTARIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA
SOCIAL.
- ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 19, III, "C", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO EXPLICITAMENTE DEMONSTRADA NA PETIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRÉDITO FISCAL, IMUNIDADE TRIBUTARIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL,
LEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, PROVA, AUSÊNCIA, DECISÃO RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL.
TR1024,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 PAR-00001 INC-00003 LET-C
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00014
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUM-000291
LEG-FED SUM-000400
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 08/06/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 122816 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 05-02-1988 PP-01389 EMENT VOL-01488-04 PP-00793
Data do Julgamento
:
05/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12790 EMENT VOL-01279-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV. ALAOR FONSECA DA COSTA
AGDO.: INSTITUTOS DAS CLARISSAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS
ADVS. JOSÉ OLEGÁRIO LIMA E OUTRO
Mostrar discussão