STF AI 89818 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SUBMISSAO AO TRIBUNAL PLENO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PROVIDENCIA NÃO SUSCITADA PELA PARTE, A QUE
INTERESSAVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA OFENSA AO ART-116
DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
SUBMISSAO AO TRIBUNAL PLENO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PROVIDENCIA NÃO SUSCITADA PELA PARTE, A QUE
INTERESSAVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA OFENSA AO ART-116
DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, LEI ESTADUAL,
INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETAÇÃO, TRIBUNAL PLENO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, AUTOS, REMESSA, OMISSAO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA,
PRE QUESTIONAMENTO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, INEXISTÊNCIA.
TR0710,TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
COBRANÇA
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00116
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00481
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 15610
JULG-06-11-1950 UF-SC TURMA-01 MIN-MACEDO LUDOLF - CONVOCADO N.PÁG-005
DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00210
Data do Julgamento
:
03/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01539 EMENT VOL-01284-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
AGDA.: COUROS DO NORDESTE LTDA.
ADV.: ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA
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