STF AI 89885 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-ACUCAR. FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA OU DE FATURAMENTO. -NÃO HAVENDO
ATO DO I.A.A., NEM DA SUNAB, DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DOS PREÇOS EM
PROPORÇÃO A REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS I.C.M., NÃO PODERIAM SER ALTERADOS
SEM INFRINGIR AS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. - INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU A LEI FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
-ACUCAR. FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA OU DE FATURAMENTO. -NÃO HAVENDO
ATO DO I.A.A., NEM DA SUNAB, DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DOS PREÇOS EM
PROPORÇÃO A REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS I.C.M., NÃO PODERIAM SER ALTERADOS
SEM INFRINGIR AS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. - INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU A LEI FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
(ICM), ALIQUOTA, REDUÇÃO, ACUCAR, PREÇO, ALTERAÇÃO, (IAA), (SUNAB),
ATO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA, COOPERATIVA CENTRAL, CONTRIBUINTE,
FATURAMENTO, PREÇO OFICIAL, DESOBEDIENCIA, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, LEI FEDERAL,
VIGENCIA, NEGAÇÃO, AUSÊNCIA.
TR0026,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ALIQUOTA
REDUÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00005 ART-00119 INC-00003
LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LDL-000004 ANO-1962 ART-00011 LET-A
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00005
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PRS-000056 ANO-1974 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 16/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02474 EMENT VOL-01286-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTE.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB
ADV.: MAURO BARCELLOS FILHO
AGDO.: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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