STF AI 89895 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SE OS PRECEITOS LEGAIS DADOS COMO VIOLADOS NÃO FORAM EXAMINADOS NO
V. ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM PARA VE-LOS QUESTIONADOS INTERPOS A ORA
AGRAVANTE, ENTÃO RECORRIDA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICAVEIS SÃO
OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 282 E 356.
E SE, SOB A INVOCAÇÃO DA LETRA "D" DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO
PRETENDE O RECORRENTE VER APRECIADO O RECURSO, TAL NÃO SE TORNA
POSSIVEL SE - COMO OCORREU - AO TRAZER OS ARESTOS A CONFRONTO NÃO
ATENDEU AOS REQUISITOS DA SÚMULA 279, AGORA JA CONSIGNADOS NO
ART-322 DO RI/STF.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SE OS PRECEITOS LEGAIS DADOS COMO VIOLADOS NÃO FORAM EXAMINADOS NO
V. ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM PARA VE-LOS QUESTIONADOS INTERPOS A ORA
AGRAVANTE, ENTÃO RECORRIDA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICAVEIS SÃO
OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 282 E 356.
E SE, SOB A INVOCAÇÃO DA LETRA "D" DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO
PRETENDE O RECORRENTE VER APRECIADO O RECURSO, TAL NÃO SE TORNA
POSSIVEL SE - COMO OCORREU - AO TRAZER OS ARESTOS A CONFRONTO NÃO
ATENDEU AOS REQUISITOS DA SÚMULA 279, AGORA JA CONSIGNADOS NO
ART-322 DO RI/STF.Decisão
Indexação
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO, ANULAÇÃO, AJUSTE, INADIMPLEMENTO,
PODER PÚBLICO, PARTICULAR, PREJUIZO, INDENIZAÇÃO.
PROJETO, REURBANIZAÇÃO, PREFEITURA, APROVAÇÃO, AUSÊNCIA, FATO DO
PRINCIPE, FORÇA MAIOR, RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
CONTRATO, CLÁUSULA, INTERPRETAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
AD0390,LICITAÇÃO PÚBLICA
CONCORRÊNCIA
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00074 PAR-ÚNICO ART-00114
ART-00118 ART-01058 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00524
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00279 ART-00282
ART-00291 ART-00356
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-18664.
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 89896 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-10746 EMENT VOL-01342-11 PP-02316
Data do Julgamento
:
12/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10745 EMENT VOL-01342-11 PP-02306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB
ADVS. : WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO,
: CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
AGDAS. : CONSTRUTORA GUARANTÃ S/A E OUTRA
ADVS. : JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES E OUTROS
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