STF AI 89977 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPETÊNCIA - ASSISTENCIA DA UNIÃO, EXPRESSAMENTE DECLARADA.
DESLOCAMENTO PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA - ASSISTENCIA DA UNIÃO, EXPRESSAMENTE DECLARADA.
DESLOCAMENTO PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DESLOCAMENTO, UNIÃO
FEDERAL, ASSISTENCIA, PROCESSO, INTERVENÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
(CESP), CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, GOVERNO FEDERAL.
PC0141,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 PAR-00002 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00050
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00011
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 89977 AgR-ED
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-04-1983 PP-05001 EMENT VOL-01291-02 PP-00505
RTJ VOL-00106-01 PP-00178
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02474 EMENT VOL-01286-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTES.: JOSÉ YEYTI TAKARA E SUA MULHER.
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS.
AGDO.: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO.
ADVS.: AFRAÁTES GONÇALVES DE FREITAS JÚNIOR E OUTROS.
AGDO.: UNIÃO FEDERAL.
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