STF AI 89978 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICES DAS OBRIGAÇÕES
REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTNS). LEI N. 6423, DE 17.6.1977,
ART-1. E PARAGRAFOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM DESAPROPRIAÇÃO, DA-SE,
POR FORÇA DE LEI (DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART-26, PAR-2., NA
REDAÇÃO DA LEI N. 4686, DE 21.6.1965). ENQUADRA-SE, ASSIM, A
CORREÇÃO MONETÁRIA, NA ESPÉCIE, NA ESTIPULAÇÃO DO ART-1., "CAPUT",
DA LEI N. 6423, DE 1977, NÃO SE INCLUINDO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES
EXCEPCIONADAS NO PARAGRAFO 1., DO ART-1., DESSE DIPLOMA. O TEMA
CONSTITUCIONAL REFERENTE A VALIDADE DA LEI N. 6423/1977, EM FACE DO
ART-153, PAR-22, DA LEI MAIOR, NÃO FOI PREQUESTIONADO. SUMULAS 282 E
356. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICES DAS OBRIGAÇÕES
REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTNS). LEI N. 6423, DE 17.6.1977,
ART-1. E PARAGRAFOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM DESAPROPRIAÇÃO, DA-SE,
POR FORÇA DE LEI (DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART-26, PAR-2., NA
REDAÇÃO DA LEI N. 4686, DE 21.6.1965). ENQUADRA-SE, ASSIM, A
CORREÇÃO MONETÁRIA, NA ESPÉCIE, NA ESTIPULAÇÃO DO ART-1., "CAPUT",
DA LEI N. 6423, DE 1977, NÃO SE INCLUINDO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES
EXCEPCIONADAS NO PARAGRAFO 1., DO ART-1., DESSE DIPLOMA. O TEMA
CONSTITUCIONAL REFERENTE A VALIDADE DA LEI N. 6423/1977, EM FACE DO
ART-153, PAR-22, DA LEI MAIOR, NÃO FOI PREQUESTIONADO. SUMULAS 282 E
356. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CÁLCULO, (ORTN),
CRITÉRIOS, ADOÇÃO.
JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, TERMO
INICIAL.
DECISÃO RECORRIDA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CORREÇÃO MONETÁRIA,
CONSTITUCIONALIDADE, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
AD0018, DESAPROPRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE DAS (ORTN)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 ART-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01536
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004414 ANO-1964
ART-00001
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00026 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RE 90656, RTJ-99/708, RE 87158, RTJ-87/158.
Alteração: 24/05/00, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99417
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 15-06-1984 PP-09797 EMENT VOL-01340-04 PP-00730
RE 99802
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 29-06-1984 PP-10752 EMENT VOL-01342-06 PP-01238
AI 93894 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-08-1984 PP-12910 EMENT VOL-01345-02 PP-00290
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06256 EMENT VOL-01333-01 PP-00119 RTJ VOL-00111-03 PP-01067
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: MARIA GOMIDE RODECK RIBEIRO, SEU MARIDO E OUTROS.
ADV.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA.
AGDO.: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO.
ADVS.: AFRAÁTES GONÇALVES DE FREITAS JÚNIOR E OUTROS.
AGDO.: CÍRCULO SOCIAL DO IPIRANGA.
ADV.: JOSÉ MÁRIO PATTO.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 ART-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01536
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004414 ANO-1964
ART-00001
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00026 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RE 90656, RTJ-99/708, RE 87158, RTJ-87/158.
Alteração: 24/05/00, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
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