STF AI 90056 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279.
SE PROCURA FUGIR O RECORRENTE A MULTA CONTRATUAL QUE LHE FOI
IMPOSTA, SOB FUNDAMENTO QUE SÓ O REEXAME DAS PROVAS PODERIA PERMITIR
TER-SE COMO PROCEDENTE, INCABÍVEL O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
ANTE O ÓBICE CONSAGRADO NA SÚMULA 279, POR NÃO SE TRATAR, NO CASO,
DE SIMPLES VALORAÇÃO DAS PROVAS.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279.
SE PROCURA FUGIR O RECORRENTE A MULTA CONTRATUAL QUE LHE FOI
IMPOSTA, SOB FUNDAMENTO QUE SÓ O REEXAME DAS PROVAS PODERIA PERMITIR
TER-SE COMO PROCEDENTE, INCABÍVEL O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
ANTE O ÓBICE CONSAGRADO NA SÚMULA 279, POR NÃO SE TRATAR, NO CASO,
DE SIMPLES VALORAÇÃO DAS PROVAS.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 28.02.84.
Data do Julgamento
:
28/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13478 EMENT VOL-01346-02 PP-00320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: RAZEK RUHMANN NEPHTALI-POSTO RUHMANN Nº 2
ADVS.: ANTONIO PEDRO DAS NEVES E CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
AGDA.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A
ADVS.: JOSÉ M. V. ROCHA E GUSTAVO CESAR BARROS BARRETO
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