STF AI 90109 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE ADJUCICAÇÃO COMPULSORIA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 325, V, 'B'. NAS CAUSAS
QUE A LEI SUBMETE AO RITO SUMARISSIMO, INCIDE A VEDAÇÃO REGIMENTAL
PARA O EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE SEGUIDO O RITO ORDINÁRIO.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ADJUCICAÇÃO COMPULSORIA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 325, V, 'B'. NAS CAUSAS
QUE A LEI SUBMETE AO RITO SUMARISSIMO, INCIDE A VEDAÇÃO REGIMENTAL
PARA O EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE SEGUIDO O RITO ORDINÁRIO.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. 1ª Turma, 16.12.82.
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02976 EMENT VOL-01287-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTE.: HAMILTON CONSTANTINO MACENO
ADVS.: EDSON KONELL CABRAL, HUGO MÓSCA E OUTRO
AGDOS.: ALBERTO BLANCO E SUA MULHER
ADVS.: ANTONIO CARLOS BOABAID E OUTROS
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