STF AI 90255 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. AGRAVO REGIMENTAL. O PREQUESTIONAMENTO SÓ NAS RAZOES DO RECURSO
NÃO AFASTA O OBICE REGIMENTAL, CONFORME O VERBETE DA SÚMULA N. 282.
2. NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA O JULGADO, QUE NENHUMA REFERENCIA FEZ A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL OU DIVERGENCIA MANIFESTA COM A SÚMULA, NÃO HOUVE
PREQUESTIONAMENTO, APLICANDO-SE A SÚMULA N. 336.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
1. AGRAVO REGIMENTAL. O PREQUESTIONAMENTO SÓ NAS RAZOES DO RECURSO
NÃO AFASTA O OBICE REGIMENTAL, CONFORME O VERBETE DA SÚMULA N. 282.
2. NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA O JULGADO, QUE NENHUMA REFERENCIA FEZ A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL OU DIVERGENCIA MANIFESTA COM A SÚMULA, NÃO HOUVE
PREQUESTIONAMENTO, APLICANDO-SE A SÚMULA N. 336.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, MATÉRIA TRABALHISTA, REGIMENTO
INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, PRE
QUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, (IAPAS), PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS,
IMPLANTAÇÃO, MEDICO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PAGAMENTO,
HABITUALIDADE, SUPRESSAO, POSTERIORIDADE, LEGALIDADE.
TB0582,EMPREGADO, AUTARQUIA, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00011 ART-00140 ART-00457
PAR-00001 ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
LEG-FED LEI-004090 ANO-1962
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
LEG-FED DEL-001341 ANO-1974 ART-00006
LEG-FED DEC-076766 ANO-1975 ART-00005
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000207
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 05/04/00, (MLR).
Número de páginas: 16.
Alteração: 14/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-11936 EMENT VOL-01285-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTES.: ALBANO DA SILVEIRA CASTRO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ CAVALCANTI NEVES FILHO, JOSÉ GUILHERME VILLELA, LUIZ CARLOS
SIGMARINGA SEIXAS E OUTRO
AGDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: JOSÉ TORRES DAS NEVES
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