STF AI 90345 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUESTÕES PROCESSUAIS QUE NÃO PODEM SER ALEGADAS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VETO PREVISTO NO ART. 325, VII, DO R.I.S.T.F.
OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, MAS QUE NÃO SE ACHAM PREQUESTIONADOS NA MENCIONADA
DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA INDICADA COMO DIVERGENTE QUE NÃO PODE SER
CONFRONTADA, PORQUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SE BASEOU EM FATOS E
CIRCUNSTANCIAS NÃO AVENTADOS NAQUELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
QUESTÕES PROCESSUAIS QUE NÃO PODEM SER ALEGADAS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VETO PREVISTO NO ART. 325, VII, DO R.I.S.T.F.
OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, MAS QUE NÃO SE ACHAM PREQUESTIONADOS NA MENCIONADA
DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA INDICADA COMO DIVERGENTE QUE NÃO PODE SER
CONFRONTADA, PORQUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SE BASEOU EM FATOS E
CIRCUNSTANCIAS NÃO AVENTADOS NAQUELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, ARESTO, PENHORA.
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA, DEVOLUÇÃO, PRAZO, OFERECIMENTO, EMBARGOS DO
DEVEDOR.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE
REGIMENTAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PARTE, AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO.
PC1494, EMBARGOS DO DEVEDOR, PRAZO, SUSPENSÃO
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
PC0488, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL
CIVIL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00497 ART-00523
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 31/01/00, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01937 EMENT VOL-01285-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
AGTE.: NEIF ELIAS
ADVS.: CARLOS ALBERTO FERREIRA E HUGO MÓSCA
AGDOS.: CARLOS ROBERTO BITTAR E S/M.
ADVS.: MILTON PENTEADO MINERVINO JÚNIOR E OUTROS
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