STF AI 90346 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO, EM DECORRÊNCIA DE INEQUIVOCA CIENCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. JUSTIFICAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS. QUESTÕES SOBRE O MÉRITO DA CAUSA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
ACÓRDÃO QUE JUSTIFICA A RAZÃO POR QUE ENTENDE COMO PROTELATORIOS OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 535 E 538,
PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P.C.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA PARTE DIRIGIDA CONTRA
O ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO, EM DECORRÊNCIA DE INEQUIVOCA CIENCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. JUSTIFICAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS. QUESTÕES SOBRE O MÉRITO DA CAUSA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
ACÓRDÃO QUE JUSTIFICA A RAZÃO POR QUE ENTENDE COMO PROTELATORIOS OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 535 E 538,
PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P.C.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA PARTE DIRIGIDA CONTRA
O ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE, REEXAME DE PROVA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA.
DECISÃO JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, CONHECIMENTO, PRAZO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER PROTELATÓRIO, MULTA, APLICAÇÃO.
PC0296,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 ART-01105 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 ART-00538 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
30/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05556 EMENT VOL-01292-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: MANOEL BARRAGAN DOANIRE E S/M.
ADVS.: THEREZA A. RODRIGUES E OUTROS E JOSÉ TRONCOSO JÚNIOR.
AGDOS.: CALISTO LATIF FAKHOURI E S/AM.
ADV.: DÉCIO J. P. CINELLI.
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