STF AI 90397 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA AGRICOLA. REAVALIAÇÃO DE SEU ATIVO
IMOBILIZADO PARA FINS DE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. INAPLICAÇÃO DA
ALIQUOTA FAVORECIDA DE 6%, REFERIDA NO ART. 293 DO DECRETO N. 76.
186, DE 1975. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO
T.F.R. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA AGRICOLA. REAVALIAÇÃO DE SEU ATIVO
IMOBILIZADO PARA FINS DE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. INAPLICAÇÃO DA
ALIQUOTA FAVORECIDA DE 6%, REFERIDA NO ART. 293 DO DECRETO N. 76.
186, DE 1975. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO
T.F.R. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
- (IR), EMPRESA RURAL, ATIVO IMOBILIZADO, REAVALIAÇÃO, AUMENTO DE
CAPITAL, OBJETIVO, ALIQUOTA, REDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INAPLICAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA,
- LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO, AUSÊNCIA.
TR1035, IMPOSTO DE RENDA (IR), ALIQUOTA ESPECIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00105
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001382 ANO-1974
ART-00001 ART-00003
LEG-FED DEL-001598 ANO-1977
ART-00035
LEG-FED DEC-076186 ANO-1975
ART-00293
RIR-1975 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Alteração: 09/03/06, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01937 EMENT VOL-01285-01 PP-00180 RTJ VOL-00106-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
AGTE.: AGROCIA S.A
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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