STF AI 90427 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-A LEI NOVA QUE FIXA LIMITE DE PERMANENCIA DE OFICIAL NO SERVIÇO
ATIVO DA POLICIA MILITAR NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO ART. 153,
PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2-AGRG IMPROVIDO.
Ementa
-A LEI NOVA QUE FIXA LIMITE DE PERMANENCIA DE OFICIAL NO SERVIÇO
ATIVO DA POLICIA MILITAR NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO ART. 153,
PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2-AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
OFICIAL DA POLICIA MILITAR, SERVIÇO ATIVO, PERMANENCIA.
LEI ESTADUAL, (PI), LIMITE DE PRAZO, FIXAÇÃO, RESERVA REMUNERADA,
TRANSFERENCIA.
DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
AD0060 , POLICIA MILITAR, ATIVA, PRAZO DE PERMANENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00153 PAR-00003
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
ART-00098
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003808 ANO-1981
ART-00015 PAR-00001 LET-B
LEI ORDIDÁRIA, PI
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Alteração: 08/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
04/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03465 EMENT VOL-01288-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE: RENATO DE SOUSA LOPES
ADVS: ANTONIO JOAQUIM LULA FERREIRA, HÚGO MÓSCA E OUTROS
AGDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVS. MARIA DE NASARÉ SILVA MIRANDA
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