STF AI 90431 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LITIGIO CONCERNENTE A MATÉRIA ENQUADRADA NO
ART-110, DA CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DE 1946,
ART-185, E A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR, SEM MENÇÃO EXPRESSA AO
DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO VULNERADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E ADMISSIVEL PRETENDER A RECORRENTE
SUPRIR A FUNDAMENTAÇÃO, AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LITIGIO CONCERNENTE A MATÉRIA ENQUADRADA NO
ART-110, DA CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DE 1946,
ART-185, E A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR, SEM MENÇÃO EXPRESSA AO
DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO VULNERADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E ADMISSIVEL PRETENDER A RECORRENTE
SUPRIR A FUNDAMENTAÇÃO, AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CARGO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO, EMPREGO, EMPRESA ESTATAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, LEI ANTERIOR, PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, LEGALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO,
LEGITIMIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA, CORREÇÃO,
POSTERIORIDADE, IMPOSSIBILIDADE.
CAUSA JUDICIAL, VALOR SERVIÇO PÚBLICO, RELAÇÃO DE EMPREGO, LITIGIO,
OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
TB0237,EMPREGADO
DESPEDIDA JUSTA
ACUMULAÇÃO PROIBIDA - INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00185
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00110
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-068576 ANO-1971
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 ART-00325
INC-00008 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA B02045 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
VEJA B02282 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), RELAÇÃO DE
TRABALHO COM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05101 EMENT VOL-01331-02 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: EMPRESA BRASILEIRA DE RADIOFUSÃO - RADIOBRÁS
ADVS.: MARLENE DA CONCEIÇÃO GOMES GONTIJO MORAES E OUTROS
AGDO.: JOSÉ DE LA PENA JÚNIOR
ADVS.: WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00185
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00110
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-068576 ANO-1971
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 ART-00325
INC-00008 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA B02045 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
VEJA B02282 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), RELAÇÃO DE
TRABALHO COM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/03/12, OJR.
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