STF AI 90498 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA.
CONTROVERSIA QUE, POR DIZER RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO (ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO).
SE GIRA O TEMA EM DEBATE RIGOROSAMENTE NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, NÃO SE ALCANDO AO ANTIPLANO CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ ENSEJO
PARA O EXTRAORDINÁRIO A VISTA DO DISPOSTO NO ART-143 DA LEI
FUNDAMENTAL. NÃO HÁ COMO RECONHECER-SE DIREITO ADQUIRIDO A BASE DE
LEGISLAÇÃO QUE SEQUER CONTEMPLA A PRETENSAO.
Ementa
TRABALHISTA.
CONTROVERSIA QUE, POR DIZER RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO (ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO).
SE GIRA O TEMA EM DEBATE RIGOROSAMENTE NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, NÃO SE ALCANDO AO ANTIPLANO CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ ENSEJO
PARA O EXTRAORDINÁRIO A VISTA DO DISPOSTO NO ART-143 DA LEI
FUNDAMENTAL. NÃO HÁ COMO RECONHECER-SE DIREITO ADQUIRIDO A BASE DE
LEGISLAÇÃO QUE SEQUER CONTEMPLA A PRETENSAO.Decisão
Indexação
APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL, JURISPRUDÊNCIA, OFENSA, AUSÊNCIA.
EMPREGADO, (BNCC), APOSENTADORIA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS, APOIO, AUSÊNCIA, REGULAMENTO, EMPRESA, APLICAÇÃO.
TB0023,EMPREGADO, APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00010 ART-00444 ART-00448
ART-00468 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00102 PAR-00002 ART-00180
INC-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13936 EMENT VOL-01347-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: FREDERICO BYUS BARRETO VIANNA
ADVS.: MAURÍCIO DE CAMPOS BASTOS E OUTRO
AGDO.: BANCO NACIONAL DE CRÉDICO COOPERATIVO S/A
ADVS.: NILTON CORREIA E OUTROS
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