STF AI 90502 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-CAIXA-BANCARIO. PAGAMENTO DAS 7A. E 8A. HORAS COMO EXTRAS. SÚMULA
102 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
INXEXISTENCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
-CAIXA-BANCARIO. PAGAMENTO DAS 7A. E 8A. HORAS COMO EXTRAS. SÚMULA
102 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
INXEXISTENCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO.
CAIXA, BANCARIO, HORA EXTRA, PAGAMENTO.
SÚMULA, (TST), APLICAÇÃO.
TB0033,EMPREGADO
HORA EXTRA
TB0152,RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PRESCRIÇÃO
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-A ART-00142
PAR-00001 ART-00143 ART-00153 PAR-00003 ART-00165 INC-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00167
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00224 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMTST-000102
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
ART-165, IT-XIV, ART-167, CLT-ART-224, PAR-2.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: reclamação trabalhista, horas extras.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-14149 EMENT VOL-01289-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A
ADVS.: HERLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS, ANDRÉA TÁRSIA DUARTE E OUTRO
AGDO.: BEIJAIR SILVEIRA COSTA
ADV.: HAROLDO DE CASTRO FONSECA
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