STF AI 90706 AgR-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL: CORREÇÃO.
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE SUBSTANCIAL: APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283.
TENDO O ACÓRDÃO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, SIDO NO
SENTIDO DE QUE DELE NÃO SE CONHECIA, AO INVES DE SER DECLARADO QUE
SE LHE NEGAVA PROVIMENTO, COMO CABIA, RECEBEM-SE OS EMBARGOS, EM
PARTE, PARA FAZER-SE TAL CORREÇÃO.
SE E CERTO, POREM, QUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU A
BASE DE DOIS FUNDAMENTOS, POIS APESAR DE NELE TER SIDO DECLARADO QUE
HAVIA OCORRIDO A DECADENCIA, AINDA ASSIM EXAMINOU O MÉRITO DA
POSTULAÇÃO, E SÓ AQUELE PRIMEIRO FOI ATACADO, CABIA REALMENTE - E
TAL COMO DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EMBARGADO,- APLICAR-SE A
JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 283.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL: CORREÇÃO.
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE SUBSTANCIAL: APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283.
TENDO O ACÓRDÃO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, SIDO NO
SENTIDO DE QUE DELE NÃO SE CONHECIA, AO INVES DE SER DECLARADO QUE
SE LHE NEGAVA PROVIMENTO, COMO CABIA, RECEBEM-SE OS EMBARGOS, EM
PARTE, PARA FAZER-SE TAL CORREÇÃO.
SE E CERTO, POREM, QUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU A
BASE DE DOIS FUNDAMENTOS, POIS APESAR DE NELE TER SIDO DECLARADO QUE
HAVIA OCORRIDO A DECADENCIA, AINDA ASSIM EXAMINOU O MÉRITO DA
POSTULAÇÃO, E SÓ AQUELE PRIMEIRO FOI ATACADO, CABIA REALMENTE - E
TAL COMO DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EMBARGADO,- APLICAR-SE A
JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 283.Decisão
Indexação
(ICM), IMUNIDADE, (IBC), COMPRA, CAFE, REVENDA, ADQUIRENTE,
CREDITAMENTO, OPERAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIREITO, RECONHECIMENTO,
PEDIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, BENS PATRIMONIAIS, EFEITO,
PERIODO, ANTERIORIDADE, INAPLICABILIDADE, AÇÃO JUDICIAL,
DIVERSIDADE, INTERPOSIÇÃO, POSSIBILIDADE, DIREITO DE AÇÃO,
DECADENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO, CABIMENTO,
IMPOSSIBILIDADE.
TR0925, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),
CRÉDITO
PC0259, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), ERRO MATERIAL
PC0162, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO PATRIMONIAL
PC0288, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000271 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000283 ANO-1964
(STF)
LEG-FED SUM-000571 ANO-1977
(STF)
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 05/06/00, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 90706 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 19-10-1984 PP-17479 EMENT VOL-01354-01 PP-00217
Data do Julgamento
:
16/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02602 EMENT VOL-01369-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
EMBTE.: RIO DOCE CAFÉ S. A IMPORTADORA E EXPORTADORA.
ADVS.: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA E JEFFERSON AGUIAR.
EMBDO.: ESTADO DO PARANÁ.
ADVS.: RUBENS DE BARROSO BRISOLLA E OUTROS.
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