STF AI 90723 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO ERA INVIAVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DE AFRONTA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO ERA INVIAVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DE AFRONTA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PECULATO, DEMISSAO.
MANDATO ELETIVO, REGISTRO, PEDIDO, IMPUGNAÇÃO.
INELEGIBILIDADE, PERDURAÇÃO, CONDENAÇÃO, DURAÇÃO.
CT0003,MANDATO ELETIVO
INELEGIBILIDADE
PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00151 INC-00002 ART-00154
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LCP-000005 ANO-1970 ART-00001 INC-00001 LET-H
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-90332, RTJ-91/325.
Número de páginas: 9.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04655 EMENT VOL-01290-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTES.: MAURICIO VASCONCELOS VALADARES E OUTROS
ADVS.: HENRIQUE FONCECA DE ARAÚJO E OUTROS
AGDO.: JOSÉ MARCOS DE LIMA
ADV.: JOÃO MONTEIRO FILHO
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