STF AI 90741 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. ACÓRDÃO QUE
ACOLHEU A ARGÜIÇÃO DE DECADENCIA DE PARTE DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO,
COM BASE NO ART-173, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGAM
NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI N. 3807/1960 E OFENSA AO ART-165, XVI,
DA CONSTITUIÇÃO. NÃO PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL (SUMULAS
282 E 356), REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E
NÃO PRESENTE CONTRARIEDADE A SÚMULA, O APELO DERRADEIRO NÃO PODE SER
ADMITIDO, EM FACE DO OBICE DO ART-325, IV, LETRA "C", DO RISTF. NÃO
EMPRESTA NIVEL CONSTITUCIONAL A MATÉRIA DECIDIDA O FATO DE ESTAR
BASEADA EM PRECEITO DE LEI COMPLEMENTAR. A LEI COMPLEMENTAR SITUA-SE
NO PLANO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, NÃO ASSUMINDO HIERARQUIA
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. ACÓRDÃO QUE
ACOLHEU A ARGÜIÇÃO DE DECADENCIA DE PARTE DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO,
COM BASE NO ART-173, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGAM
NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI N. 3807/1960 E OFENSA AO ART-165, XVI,
DA CONSTITUIÇÃO. NÃO PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL (SUMULAS
282 E 356), REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E
NÃO PRESENTE CONTRARIEDADE A SÚMULA, O APELO DERRADEIRO NÃO PODE SER
ADMITIDO, EM FACE DO OBICE DO ART-325, IV, LETRA "C", DO RISTF. NÃO
EMPRESTA NIVEL CONSTITUCIONAL A MATÉRIA DECIDIDA O FATO DE ESTAR
BASEADA EM PRECEITO DE LEI COMPLEMENTAR. A LEI COMPLEMENTAR SITUA-SE
NO PLANO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, NÃO ASSUMINDO HIERARQUIA
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, PARCELA, DECADENCIA,
RECONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LITIGIO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBICE
REGIMENTAL, INCIDENCIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, LEI
COMPLEMENTAR, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO ORDINARIA, SITUAÇÃO.
TB0265,CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00165 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00173
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA B00972 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), PREVIDENCIA
SOCIAL.
Número de páginas: 16.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 16/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05102 EMENT VOL-01331-02 PP-00265 RTJ VOL-00112-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: JOLICE DOS ANJOS BRITTO
AGDO.: JÚLIO OLIVAR FILHO
ADV.: FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00165 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00173
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA B00972 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), PREVIDENCIA
SOCIAL.
Número de páginas: 16.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 16/03/12, OJR.
Mostrar discussão