STF AI 90770 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
OBICE REGIMENTAL.
A INVOCAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF NÃO SUMULADA NÃO E BASTANTE
PARA AFASTAR OBICE REGIMENTAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
OBICE REGIMENTAL.
A INVOCAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF NÃO SUMULADA NÃO E BASTANTE
PARA AFASTAR OBICE REGIMENTAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO, REPARAÇÃO, JUROS, CAPITALIZAÇÃO, EXIGÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO.
AÇÃO CÍVEL, RITO SUMARISSIMO, REGIMENTO INTERNO, STF, PROIBIÇÃO.
CV0248,RESPONSABILIDADE CIVIL
JUROS COMPOSTOS ,ANATOCISMO,
PC0587,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DESPACHO DE RELATOR
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-17055 EMENT VOL-01295-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: AVELINO ROSSETTI
ADVS.: CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA HENRIQUE, HUGO MÓSCA E OUTROS
AGDA.: VIOLIN TRANSPORTES LTDA
ADVS.: DIAMANTINO SILVA FILHO E OUTROS
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