STF AI 90812 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282). PROVA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291). - A PAR DE NÃO TER SIDO
VENTILADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA, DE RESTO, INADEQUADA A
TEMATICA DO ACÓRDÃO, NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL PRETENDIDO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282). PROVA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291). - A PAR DE NÃO TER SIDO
VENTILADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA, DE RESTO, INADEQUADA A
TEMATICA DO ACÓRDÃO, NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL PRETENDIDO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
DECISÃO RECORRIDA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO,
INEXISTÊNCIA.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01434 ART-01460
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00002 ART-00128 ART-00502
ART-00503 ART-00509 ART-00515 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-16027 EMENT VOL-01293-02 PP-00449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: BAMERINDUS - COMPANHIA DE SEGUROS S.A.
ADVS. MANOEL MESSIAS VEIGA, PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTRO
AGDA.: JOSÉ OLIVEIRA E CIA. LTDA.
ADVS.: MARIA ANGÉLICA REZENDE SILVEIRA E OUTRO
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