- FURTO E RECEPTAÇÃO. MA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS ILICITOS CONTIDOS NA DENUNCIA: "EMENDATIO LIBELLI" E NÃO "MUTATIO LIBELLI". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART-383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SE A DENUNCIA MOSTRA A INEQUIVOCA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS PROPRIOS ATOS DE FURTO, EMBORA TENHA FICADO COM A MERCADORIA, MEDIANTE PAGAMENTO AOS DEMAIS CO-AUTORES, NÃO SE TIPIFICA O SEU CRIME APENAS COMO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, MAS SIM COMO DE FURTO. O ACUSADO FOI A FIRMA EM QUE ERAM EMPREGADOS OS DOIS CO-AUTORES. DE DE UM DELES RECEBEU NOTA FISCAL REFERENTE A COMPRA DE INEXPRESSIVO VALOR E, NA CAIXA, PAGOU A IMPORTANCIA ALI CONSIGNADA. APÓS, VOLTOU AO DEPOSITO E OS DOIS OUTROS, EMPREGADOS, CARREGARAM DOIS FOGOES E OS COLOCARAM EM VEÍCULO DO ORA AGRAVANTE, APÓS ALTERAREM A "NOTA FISCAL" COM A INCLUSAO DOS E DE SEU PREÇO, PARA EVITAR PROBLEMAS COM EVENTUAL FISCALIZAÇÃO. A CO-AUTORIA, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PECA ACUSATORIA, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART-383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NÃO DO SEU ART-384. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.