STF AI 90970 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART-19,
INC-III, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
A CONSTITUIÇÃO E INVIABILIDADE DO REEXAME DA PROVA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART-19,
INC-III, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
A CONSTITUIÇÃO E INVIABILIDADE DO REEXAME DA PROVA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO ANULATORIA, DÉBITO FISCAL.
(ISS), IMUNIDADE TRIBUTARIA.
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, SOCIEDADE, UTILIDADE PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
TR1078,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05557 EMENT VOL-01292-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE.
ADVS.: LUIZ CARLOS MAFRA CAVALCANTI E PAULO CÉSAR GONTIJO.
AGDO.: CENTRO EDUCACIONAL PIO XII.
ADVS.: NARCISO M. MACHADO COELHO E OUTROS.
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