STF AI 91063 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTO FORA
DO QUINQUIDIO LEGAL. AINDA QUE NÃO HOUVESSE A INTEMPESTIVIDADE, O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERIA INVIAVEL DIANTE DOS OBICES PREVISTOS NO
ART-325, INCS. V, LETRA A, E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTO FORA
DO QUINQUIDIO LEGAL. AINDA QUE NÃO HOUVESSE A INTEMPESTIVIDADE, O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERIA INVIAVEL DIANTE DOS OBICES PREVISTOS NO
ART-325, INCS. V, LETRA A, E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO.
AÇÃO RESCISÓRIA, IMPROCEDENCIA, CAUSA JUDICIAL, VALOR, REGIMENTO
INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
PC0223,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 ART-00325 INC-00005 LET-A
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário, ação rescisória.
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 98704 AgR
ANO-1984 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-11-1984 PP-08769 EMENT VOL-01357-02 PP-00425
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05557 EMENT VOL-01292-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ANTONIO PAIVA PONTES.
ADVS.: JOSÉ DE ALENCAR GOMES LIMA E OUTROS.
AGDOS.: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.
ADV.: SULLY ALVES DE SOUZA E UNIÃO FEDERAL.
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