Indexação DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO. PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D ART-00325 INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED INT-000032 ANO-1975 (DASP). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Alteração: 24/05/00, (SVF). Número de páginas: 5. Alteração: 10/05/2012, SIR. Acórdãos no mesmo sentido AI 79224 AgR ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES DJ 29-08-1980 PP-06354 EMENT VOL-01181-01 PP-00261 AI 80869 AgR ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES DJ 06-02-1981 PP-00513 EMENT VOL-01198-02 PP-00420 AI 115914 AgR ANO-1988 UF-DF TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 06-05-1988 PP-10638 EMENT VOL-01500-05 PP-00908