STF AI 91275 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DIVERSO.
INCABIVEL CONSIDERAR-SE COMO FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AQUELE QUE SOMENTE VEIO A FIGURAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO EXATAMENTE PARA QUE TIVESSE SEGUIMENTO A IRRESIGNAÇÃO
EXCEPCIONAL, O QUAL FORA NEGADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO".
O MESMO OCORRE COM FUNDAMENTO QUE NÃO FOI VENTILADO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, ATÉ PORQUE NÃO CHEGOU SEQUER A APELAÇÃO DA ORA AGRAVANTE
A SER CONHECIDA NO C. TRIBUNAL "A QUO", POR INTEMPESTIVA, TENDO SIDO
JULGADA APENAS A APELAÇÃO DA ORA AGRAVADA.
DESMERECE, OUTROSSIM, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, SER EXAMINADO,
ARGUMENTO VINDO NO PRÓPRIO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DIVERSO.
INCABIVEL CONSIDERAR-SE COMO FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AQUELE QUE SOMENTE VEIO A FIGURAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO EXATAMENTE PARA QUE TIVESSE SEGUIMENTO A IRRESIGNAÇÃO
EXCEPCIONAL, O QUAL FORA NEGADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO".
O MESMO OCORRE COM FUNDAMENTO QUE NÃO FOI VENTILADO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, ATÉ PORQUE NÃO CHEGOU SEQUER A APELAÇÃO DA ORA AGRAVANTE
A SER CONHECIDA NO C. TRIBUNAL "A QUO", POR INTEMPESTIVA, TENDO SIDO
JULGADA APENAS A APELAÇÃO DA ORA AGRAVADA.
DESMERECE, OUTROSSIM, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, SER EXAMINADO,
ARGUMENTO VINDO NO PRÓPRIO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO ORDINARIA, DEPOSITO, RESTITUIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PEDIDO.
(ISS), INCIDENCIA, DISPENSA, MUNICÍPIO, DETERMINAÇÃO, CAUSA
JUDICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO.
APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, MÉRITO, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, FILME, RECEITA, (ISS), DISPENSA,
FUNDAMENTO INATACADO, DIREITO LOCAL, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
CV0081,DEPOSITO JUDICIAL
RESTITUIÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00099 ART-00322 ART-00325
INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-009054 ANO-1980
MUNICÍPIO DE SÃO PAUJO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-93714.
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11762 EMENT VOL-01303-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: OURO- IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA
ADVS.: MEGUEL CURY NETO E OUTROS
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: CELESTE M. CURTI
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