STF AI 91329 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DADA A
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSOANTE FICOU ASSENTADO NO
DESPACHO AGRAVADO.
Ementa
EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DADA A
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSOANTE FICOU ASSENTADO NO
DESPACHO AGRAVADO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CORRUPÇÃO PASSIVA, PROPINA, RECEBIMENTO.
FATO CRIMINOSO, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, LEGALIDADE.
RÉU, CONDENAÇÃO, PROVA, FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE, PROVA, REEXAME, DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP0209, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CORRUPÇÃO PASSIVA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00386 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: 16.
Alteração: 05/03/02, (SVF).
Alteração: 03/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06027 EMENT VOL-01293-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : ARGEMIRO LAURINDO CARBONELLI
ADVDO. : RENATO AZEVEDO DOS SANTOS OLIVEIRA
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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